ATENÇÂO: OS DOCUMENTOS E FORMULÁRIOS DEVEM SER ENCAMINHADOS ATRAVÉS DOS CRAS E/OU CREAS DO MUNICÍPIO CORRESPONDENTE.


I – Documentos Essenciais (absolutamente necessários):
1 – Formulário: 1 – Requerimento e Situação Socioeconômica:a) Quadro de Identificação da Pessoa com Deficiência, seus pais, endereço, telefone e e-mail;
b) Quadro da Situação Econômica (relacionar todos os integrantes do grupo familiar e anexar seus respectivos comprovantes de renda atualizados ou declaração de que não possui renda);
c) TODOS os campos devem ser preenchidos corretamente, de forma legível, inclusive o telefone e e-mail.
d) O formulário deve ser chancelado pela assistente social do território que convive o solicitante (CRAS).
2 – Formulário: 2 – Atestado Médico de Deficiência Permanente:a) Quadros de Identificação do Tipo de Deficiência entre física, auditiva, visual, intelectual, autismo e mental. Nesta identificação, o médico também deverá informar o respectivo CID10;
b) Caso necessário, o médico poderá utilizar  verso do formulário para descrever a deficiência e a incapacidade permanente, anexando os respectivos exames complementares;
c) TODOS os campos devem ser preenchidos pelo MÉDICO, de forma legível. E o mesmo deverá assinar e carimbar o formulário.

3 – Formulário: 3 – Credenciamento de Acompanhantes:a) Relação de até 3 (três) acompanhantes credenciados pela Pessoa com Deficiência, pais ou responsáveis (tutor – curador); e/ou indicação de entidade/escola que podem indicar acompanhante;
b)  Identificação e endereço dos(as) acompanhantes credenciados;
c) O formulário 3 é declaratório, não é preciso apresentar cópias de Identidade/CPF/Conta de Água/Luz, etc.
d) TODOS os campos devem ser preenchidos corretamente, de forma legível.
4 – Documentação de apresentação obrigatória para concessão do Passe livre em ônibus intermunicipal:
a) 01 (uma) foto 3X4, escrever o nome no verso;
b) Atestado Médico de Deficiência permanente (formulário 2);
c) Comprovantes de renda dos integrantes do grupo familiar;
d) Cópia da carteira de identidade (frente e verso), ou outro documento com foto;
e) Cópia do comprovante de residência.

5 – Cópia do documento legal de procurador, tutor ou curador:
Caso a Pessoa com Deficiência seja representada por responsável, procurador, tutor ou curador, apresentar cópia do documento onde conste sua designação legal, bem como a cópia da carteira de identidade, carteira de trabalho e previdência social, carteira nacional de habilitação e/ou certidão de reservista ou de isenção militar.
II – Documentos Complementares e Informações Úteis (quando disponíveis):1 – CPF – Cadastro de Pessoa Física no Ministério da Fazenda, cópia do cartão;
2 – E-mail/Telefone – São fundamentais, pois, constituem canal de rápida comunicação com a Pessoa com Deficiência ou seu responsável, com vistas a confirmar informações, esclarecer dúvidas, informar sobre o andamento de solicitação, ou envio do seu Passe Livre.
III – Procedimentos, Tramitação e Expedição do Passe Livre:

1) Com o objetivo de padronizar, racionalizar e agilizar a tramitação dos pedidos, todas as solicitações deverão ser encaminhadas à FADERS, que procederá à protocolização e realizará uma conferência preliminar, com vistas ao encaminhamento ao centro ATM/RTI, para impressão do Passe Livre. Não é obrigatória a presença da Pessoa com Deficiência para a apresentação e encaminhamento da documentação junto à Faders. Atenção: Não serão acolhidos pelo centro ATM/RTI solicitações e documentos encaminhados diretamente.

2) Recebimento do Passe Livre: os passes impressos, após sua homologação pela Faders, serão encaminhados pelo consórcio ATM/RTI à Faders que, pelo caminho inverso da coleta de documentação, também procederá a entrega dos Passes Livres as respectivas instituições responsáveis e aos beneficiários contemplados.