Passe Livre

Quem tem direito ao Passe Livre Intermunicipal

– Pessoas com Deficiência, comprovadamente carentes (renda per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo nacional);

– Deficiência permanente (conforme artigo 94 §1º da Lei 13.320/09).
Lei Estadual 13.320, de 21 de dezembro de 2009 (artigos 94 a 98)

Passe Livre Interestadual

Passe Livre Municipal – Interior

Passe Livre Municipal – Porto Alegre

Passe Livre Intermunicipal

Como Solicitar a 1ª Carteira

Informações sobre Renovação

Acesse os formulários logo abaixo:

Todos os campos dos formulários devem ser preenchidos corretamente, de forma legível.

Formulário 1 – Requerimento e Situação Socioeconômica
Formulário 2 – Atestado Médico de Deficiência Permanente
Formulário 3 – Credenciamento de Acompanhantes