Estatuto

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE CEGOS DO RIO GRANDE DO SUL – ACERGS

ESTATUTO

CAPÍTULO I – DEFINIÇÃO E FINALIDADES

Art. 1º – A Associação de Cegos do Rio Grande do Sul, de sigla ACERGS, fundada aos vinte dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e sessenta e sete, em virtude de ato emanado da respectiva Assembleia
Geral realizada na mesma data, é uma associação civil de direito privado, beneficiente, sem fins lucrativos, de âmbito estadual e de tempo de duração indeterminado, com sede, administração e foro na cidade e comarca de Porto Alegre, capital do estado do Rio Grande do Sul.

1º – A ACERGS é entidade de e para cegos e pessoas com baixa visão, condição esta que lhe confere o direito e impõe o dever de representar as pessoas cegas ou com baixa visão no Rio Grande do Sul.
2º – A ACERGS tem como atividade principal a prestação de serviços de assistência social.

Art. 2º – A ACERGS tem por finalidades precípuas em favor das pessoas com deficiência visual de ambos os sexos e de todas as idades, associados ou não, sem distinção de cor, raça ou religião:

I – Criar o Centro de Reabilitação e de Qualificação Profissional e o Centro Socioesportivo-Cultural para proporcionar às pessoas com deficiência visual a formação necessária ao desenvolvimento de suas potencialidades, a fim de que atinjam plena inclusão social;

II – Promover e desenvolver atividades reabilitatórias, profissionais, educacionais, culturais,
recreativas, desportivas, sociais e socioambientais;

III – Oportunizar trabalho a todas as pessoas com deficiência visual, a fim de que vivam à custa própria;

IV – Pesquisar no mercado de trabalho cargos, funções, atividades ou tarefas compatíveis com
o estado de cegueira, estimulando as organizações que os possuírem, no aproveitamento das pessoas cegas ou com baixa visão;

V – Promover a equiparação das pessoas com deficiência visual e dar oportunidade nas tarefas
compatíveis com o estado de cegueira ou de baixa visão;

VI – Promover a educação sob todas as formas, níveis, graus e modalidades, podendo criar e manter escola e cursos de qualquer natureza;

VII – Incentivar a pessoa com deficiência visual ao estudo e à especialização, dispensando-lhe a necessária assistência, dando-lhe condições de competir;

VIII – Informar às pessoas com deficiência visual quanto aos seus direitos, suas limitações e suas habilidades, motivando-as a exercer sua plena cidadania;

IX – Promover a participação da família das pessoas com deficiência visual, assim como da
comunidade em geral, nas atividades em prol das pessoas cegas ou com baixa visão;

X – Assistir os dependentes dos associados, em especial a infância, particularmente na prevenção da cegueira;

XI – Dar assistência de qualquer natureza às pessoas com deficiência visual e seus dependentes;

XII – Sugerir e participar na criação de leis nas esferas municipal, estadual e federal, para a inclusão social das pessoas com deficiência visual;

XIII – Combater a segregação das pessoas com deficiência visual em condição de trabalhar,
podendo manter casa destinada à velhice e residência transitória para cegos carentes;

XIV – Manter intercâmbio cultural, técnico e outros com entidades congêneres do Brasil e do exterior;

XV – Participar nas organizações que visem à promoção das pessoas cegas ou com baixa visão, buscando sua ampliação e aperfeiçoamento;

XVI – Criar imprensa especial, ampla biblioteca especializada com todos os recursos modernos e clube de leitura;

XVII – Requerer concessão para implantação de rádios comunitárias;

XVIII – Implantar serviços de radiodifusão na rede mundial de computadores;

XIX – Estimular a sustentabilidade ambiental como ferramenta de inclusão, cidadania e

direitos humanos, bem como, instrumento de gestão interna, cumprindo preceitos legais da legislação ambiental e demais normas e documentos internacionais.

Parágrafo Primeiro – A ACERGS manterá um cadastro atualizado de usuários dos serviços prestados pela entidade.

Parágrafo Segundo – A ACERGS executará serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais de forma gratuita e de caráter continuado, permanente e planejado.

Parágrafo Terceiro – Os usuários da assistência social não contribuirão sob nenhuma forma.

Art. 3º – Para a concretização das finalidades referidas no artigo anterior, bem como para sua manutenção, a ACERGS disporá dos meios e fontes de recursos postos ao seu alcance pelo esforço e cooperação dos associados, pelo auxílio dos poderes públicos e organizações privadas.

CAPÍTULO II – DOS ASSOCIADOS

Art. 4º – O quadro de associados da ACERGS constituir-se-á das pessoas físicas que a ela queiram associar-se em número ilimitado, sem distinção de nacionalidade, sexo, idade, cor, raça, religião, grau cultural ou posição social, bem como, das pessoas jurídicas, nacionais ou estrangeiras, não respondendo subsidiariamente os associados pelas obrigações sociais assumidas pela entidade.

Art. 5º – Há quatro categorias de associados, a saber: fundadores, efetivos, cooperadores e beneméritos.

Art. 6º – São associados fundadores os que assinaram a ata de fundação da ACERGS.

Art. 7º – São associados efetivos as pessoas cegas ou com baixa visão que manifestarem vontade de sê-lo, de forma voluntária, formal e pessoalmente, ou através de representante legal, quando tratar-se de pessoa incapaz, mediante preenchimento e assinatura de termo elaborado especialmente para esse fim, pela Secretaria da Entidade.

Parágrafo único: No caso de readmissão de associado, será seguida a mesma tramitação prevista neste artigo, sendo este considerado novo associado para todos os efeitos.

Art. 8º – São deveres dos associados fundadores, efetivos e cooperadores:

I – Conhecer e cumprir os estatutos, o regimento interno, as disposições regulamentares e as ordens da administração;

II – Trabalhar pelos fins da ACERGS, empenhando-se no aperfeiçoamento dos seus ideais;

III – Atender ao chamamento de seus pares para os postos de abnegação e trabalho;

IV – Satisfazer pontualmente o pagamento das mensalidades sociais, bem como, outros
compromissos assumidos;

V – Manter correta conduta moral.

1º – Poderá votar nas eleições quem quitar as mensalidades até o mês de outubro do ano em que houver eleições, sendo que este pagamento deverá ocorrer até o último dia útil do mês de outubro do ano em questão.

 

2º – As mensalidades devidas a mais de 4 (quatro) anos serão consideradas prescritas, cabendo ao associado, para estar em dia com o pagamento das mensalidades sociais, pagar somente as últimas 48 (quarenta e oito) mensalidades sociais.

3º – Os associados fundadores, após a aprovação destes Estatutos, estão isentos do pagamento das mensalidades sociais, passando para a situação de remidos.

Art. 9º – São direitos dos associados fundadores e efetivos:

I – Votarem e serem votados;

II – Terem acesso a todas as informações administrativas e projetos da ACERGS, desde que estejam em dia com as suas obrigações sociais;

III – Tomarem ciência dos planos de trabalho, orçamentos financeiros, balanços patrimoniais, relatórios de atividades e outros, bem como de atas dos conselhos e das Assembleias Gerais.

1º – O associado efetivo terá direito a voto a partir da idade de 16 (dezesseis) anos.

2º – Para votar e ser votado, o associado efetivo deverá ter um ano de permanência no quadro de associados.

Art. 10 – Os associados estarão sujeitos às penalidades de advertência, suspensão ou exclusão nas seguintes hipóteses:

I – Quando praticarem atos de improbidade administrativa;

II – Apresentarem comportamento considerado perturbador ao meio social;

III – Cometerem infração às normas estatuídas.

1º – Em relação aos incisos II e III, a exclusão será aplicada quando observada a reincidência, verificada a inutilidade dos meios suasórios e depois de bem apreciar a necessidade e fundamento da medida.

2º – Quando o associado receber a penalidade de suspensão, somente perderá o cargo, se o tiver, e se tornará inelegível, caso a punição for motivada por improbidade administrativa.

3º – Da decisão do órgão que, de conformidade com este estatuto, decretar a exclusão, caberá sempre recurso à Assembleia Geral.

Art. 11 – Qualquer associado efetivo poderá conseguir a condição de remido, se pagar de uma só vez, ou em curto prazo, a importância para tal estipulada pelo Conselho Administrativo.

Parágrafo único – Adquirirá, igualmente, a condição de remido, o associado que pagar de forma consecutiva, a partir da data de aprovação destes Estatutos, as mensalidades sociais por 35 (trinta e cinco) anos.

Art. 12 – São associados cooperadores as pessoas físicas e jurídicas que desejarem contribuir com quaisquer valores para a manutenção e desenvolvimento da obra, da ACERGS.

Art. 13 – São associados beneméritos as pessoas físicas ou jurídicas que hajam prestado relevantes serviços à causa da ACERGS ou feito à entidade elevadas contribuições em valores ou bens.

CAPÍTULO III – DOS ÓRGÃOS DA ACERGS: ESTRUTURAÇÃO E COMPETÊNCIAS

Art. 14 – São órgãos da ACERGS: os Centros, os serviços, as assessorias, o Conselho Administrativo, o
Conselho Fiscal e Deliberativo e a Assembleia Geral.

Art. 15 – Os centros, os serviços e as assessorias constituem os órgãos técnicos e sociais; os Conselhos e a Assembleia Geral constituem os órgãos de administração.

Art. 16 – São de exercício gratuito os cargos do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal e Deliberativo.

Art. 17 – São admissíveis as reeleições para qualquer cargo da administração.

Art. 18 – Os cargos eletivos só poderão ser exercidos por associados com maioridade civil, pertencentes às categorias de associados fundadores ou efetivos e que estejam no pleno gozo de seus direitos sociais.

Art. 19 – Os membros dos Conselhos que faltarem a cinco reuniões na mesma gestão, sem motivo plenamente justificado, serão considerados resignatários.

Art. 20 – Serão consideradas válidas as decisões dos órgãos de administração quando tomadas por maioria de votos dos respectivos membros presentes.

Parágrafo único – Em caso de empate, prevalecerá o voto do presidente ou do seu substituto legal.

Art. 21 – Os membros dos conselhos Administrativo, Fiscal e Deliberativo, cujos mandatos terão a duração de três anos, serão eleitos pelos associados fundadores e efetivos em pleno gozo de seus direitos sociais na primeira quinzena do mês de novembro, por escrutínio direto e secreto.

1º – A posse dos eleitos será efetuada pelo Presidente da Comissão Eleitoral entre o primeiro e o quinto dia útil do mês de janeiro do ano subsequente.

2º – No ano em que houver eleições, na primeira quinzena do mês de agosto será constituída uma comissão eleitoral de sete membros: dois membros de cada Conselho, mais três do quadro de associados, escolhidos pelos quatro membros representantes dos Conselhos.

3º – As inscrições de candidatos para a eleição do Conselho Fiscal e Deliberativo e de chapas para
Conselho Administrativo deverão ser efetuadas no período compreendido entre o dia primeiro e o último dia útil do mês de setembro do ano em que houver eleições.

4º – No caso de chapa única para o Conselho Administrativo, a chapa será considerada eleita se receber o voto da maioria simples dos votantes.

CAPÍTULO IV – DOS CENTROS, DAS ASSESSORIAS E DOS SERVIÇOS

Art. 22 – São atribuições do Centro de Reabilitação e de Qualificação Profissional:

I – Projetar e desenvolver ações de inclusão profissional das pessoas com deficiência visual;

II – Projetar e desenvolver ações nas áreas da assistência social, da Previdência Social, da
saúde, do trabalho, da educação e da tecnologia assistiva, inclusive, utilizando recursos de
audiodescrição;

III – Pesquisar, no mercado de trabalho, funções compatíveis com a cegueira ou com a baixa visão;

IV – Incentivar a pesquisa e o uso da tecnologia assistiva em favor das pessoas cegas ou com baixa visão;

V – Prestar serviços de consultoria na empregabilidade das pessoas cegas ou com baixa visão.

Art. 23 – São atribuições do Centro Socioesportivo-cultural:

I – Pesquisar e desenvolver atividades relativas à recreação e ao lazer das pessoas com
deficiência visual;

II- Desenvolver atividades que envolvam os associados da ACERGS em programas de recreação e lazer;

III – Projetar e desenvolver ações na área do esporte competitivo ou de lazer, direcionando essas atividades como elemento de inclusão social das pessoas com deficiência visual;

IV – Pesquisar práticas desportivas que integrem programas com a finalidade da reabilitação das pessoas cegas ou com baixa visão;

V – Implantar práticas desportivas com o objetivo da melhoria da saúde dos associados e de
seus dependentes;

VI – Implantar atividades culturais, mormente na literatura, na música e na coreografia;

VII – Implantar atividades lúdicas que visem cultuar as tradições gaúchas.

Art. 24 – As assessorias e os serviços serão criados pelo Conselho Administrativo de acordo com as
necessidades para a consecução das finalidades da ACERGS.

CAPÍTULO V – DO CONSELHO ADMINISTRATIVO

Art. 25 – O Conselho Administrativo constitui o órgão de administração da ACERGS, sendo o responsável
imediato pelo bom nome desta e pelo desenvolvimento e conservação do seu patrimônio social.

Art. 26 – O Conselho Administrativo é composto de cinco membros titulares e dois membros suplentes,
quais sejam:

I – Presidente;
II – 1º Vice-Presidente;
III – 2º Vice-presidente;
IV – Secretário-geral;
V – Suplente de Secretário-geral;
VI – Tesoureiro;
VII – Suplente de Tesoureiro.

Parágrafo único – O suplente de Secretário-geral e o suplente de Tesoureiro substituirão o Secretário-
geral e o Tesoureiro nos seus impedimentos.

Art. 27 – Compete ao Conselho Administrativo:

I – Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto, o regimento interno e outros regulamentos especiais, bem como os atos emanados dos órgãos de administração;

II – Ser o responsável imediato pela administração da ACERGS e pelo cumprimento de suas finalidades;

III – Gerir os negócios da ACERGS, zelar pelo seu patrimônio e ter sob sua guarda os seus bens;

IV – Ativar sob todas as formas a seu alcance o crescimento e o desenvolvimento dos recursos
financeiros e do patrimônio da ACERGS;

V – Criar, modificar ou extinguir assessorias e serviços;

VI – Promover a organização, a coordenação, o planejamento e a supervisão dos centros;

VII – Elaborar programas, projetos e planos de ação e promover a sua execução através dos centros;

VIII – Aprovar a celebração de contratos, convênios, acordos e outros ajustes, submetendo ad
referendum do Conselho Fiscal e Deliberativo, questões relativas à matéria extraorçamentária,
campanhas públicas ou que envolverem comprometimentos significativos da entidade;

IX – Atuar na solução dos problemas inerentes à inclusão social das pessoas cegas ou com baixa visão;

X – Orientar e participar da política tiflológica em todos os seus aspectos;

XI – Baixar ou alterar o regimento interno ad referendum do Conselho Fiscal e Deliberativo;

XII – Designar delegados especiais, comissões ou grupo de trabalho, outorgando-lhes os necessários poderes;

XIII – Aprovar as despesas ordinárias e submeter as extraordinárias ao Conselho Fiscal e Deliberativo;

XIV – Admitir e demitir funcionários, fixar seus salários e conceder-lhes outras vantagens;

XV – Conceder ou negar licença a seus membros constitutivos;

XVI – Submeter ad referendum do Conselho Fiscal e Deliberativo decisões que afetem direta e significativamente o quadro de associados;

XVII – Encaminhar ao Conselho Fiscal e Deliberativo relatório circunstanciado de situações
que envolvam atos praticados por associados que sejam passíveis de aplicação de penalidades;

XIII – Admitir ou rejeitar, excluir e readmitir associados, observado sempre o disposto no Art.
10 (dez) e seus parágrafos;

XIX – Isentar o pagamento de mensalidades sociais, examinando cada caso isoladamente, desde que seja fora do processo eleitoral, ad referendum do Conselho Fiscal e Deliberativo;

XX – Propor ao Conselho Fiscal e Deliberativo a concessão de títulos de benemerência;

XXI – Coordenar a organização do relatório anual e do balanço patrimonial da ACERGS;

XXII – Elaborar os planos de trabalho e a previsão orçamentária para o exercício seguinte;

XXIII – Criar consultorias da ACERGS para as mais diversas atividades, mediante convite especial a personalidades de destaque na sociedade Rio-Grandense;

XXIV – Elaborar e implementar a política ambiental da ACERGS;

XXV – Executar o processo de diagnóstico interno e elaboração da política de sustentabilidade
da instituição, bem como definir seus princípios;

XXVI – Resolver os casos omissos ad referendum do Conselho Fiscal e Deliberativo.

1º – A isenção coletiva do pagamento das mensalidades sociais somente poderá ser concedida após
aprovação por parte do Conselho Fiscal e Deliberativo.

2º – Nos anos em que houver eleições, os planos de trabalho e a previsão orçamentária serão
elaborados pelos membros do Conselho Administrativo que assumirá no início do ano seguinte.

3º – O Conselho Administrativo deverá elaborar o relatório de atividades no ano em que concluir mandato, encaminhando-o ao presidente do Conselho Administrativo que assumiu até o último dia útil do
mês de março do ano subsequente.

Art. 28 – São atribuições do Presidente:

I – Representar a ACERGS ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, podendo constituir procurador para todos os fins de direito, outorgando-lhe, para tanto, os necessários
poderes, inclusive os poderes para o foro em geral;

II – Superintender as atividades dos órgãos da ACERGS, conduzindo-as de maneira a concretizar suas finalidades;

III – Receber com espírito aberto toda e qualquer reivindicação que lhe for dirigida, buscando
que a mesma seja atendida através de critérios justos e dentro dos limites ora estatuídos;

IV – Providenciar, consoante os interesses da ACERGS e os reclamos da ocasião, a solução de
casos urgentes e imprevistos, comunicando seu ato ao Conselho Administrativo;

V – Convocar e presidir as reuniões do Conselho Administrativo;

VI – Convocar o Conselho Fiscal e Deliberativo e a Assembleia Geral;

VII – Conceder, negar ou cassar a palavra nas sessões que presidir, mantendo nelas a mais
perfeita ordem, norteando os debates no bom sentido, suspendendo-as ou encerrando-as quando se tornarem tumultuosas;

VIII – Autenticar com o Tesoureiro livros e documentos, bem como assinar com este cheques,
ordens de pagamento e quaisquer papéis de crédito referentes às operações financeiras da ACERGS;

IX – Autorizar com o Tesoureiro despesas até o limite fixado pelo Conselho Administrativo;

X – Autenticar com o secretário-geral livros e documentos, assinar a correspondência e
demais expedientes da ACERGS;

XI – Encaminhar ao Conselho Fiscal e Deliberativo o relatório e o balanço anuais nos cento e
vinte dias seguintes ao vencimento de cada exercício social, e, logo após receber o parecer deste conselho, submetê-los à Assembleia Geral;

XII – Encaminhar ao Conselho Fiscal e Deliberativo os planos de trabalho e a previsão
orçamentária para o exercício seguinte nos últimos trinta dias do ano social e, no caso de não aprovação, à Assembleia Geral;

XIII – Encaminhar o balancete semestral de cada exercício ao Conselho Fiscal e Deliberativo até o último dia útil do mês de agosto;

XIV – Providenciar o preenchimento dos cargos que vagarem;

XV – Designar assessores para auxiliá-lo no desempenho de suas funções;

XVI – Delegar uma ou mais de suas funções aos demais membros do Conselho Administrativo;

XVII – Praticar todos os atos inerentes ao cargo.

Art. 29 – São atribuições do 1º Vice-presidente:

I – Auxiliar o presidente no desempenho de suas funções;

II – Substituir o presidente nos seus impedimentos.

Art. 30 – São atribuições do 2º Vice-presidente:

I – Substituir o 1º Vice-presidente nos seus impedimentos;

II – Auxiliar o presidente no desempenho de suas funções.

Art. 31 – São atribuições do Secretário-geral:

I – Coordenar a lavratura das atas das reuniões do Conselho Administrativo;

II – Praticar os atos previstos no Art. 28 (vinte e oito), inciso X;

III – coordenar a elaboração do relatório anual da ACERGS;

IV – Organizar e manter atualizado o serviço burocrático da ACERGS;

V – coordenar a manutenção do cadastro atualizado dos associados da ACERGS;

Art. 32 – São atribuições do Tesoureiro:

I – Dispensar a necessária segurança para proteger os valores da ACERGS;

II – Praticar os atos previstos no Art. 28 (vinte e oito), incisos VIII e IX;

III – Encaminhar ao Conselho Administrativo balancetes trimestrais e o balanço anual do movimento financeiro da ACERGS;

IV – Efetuar o pagamento das contas autorizadas;

V – Providenciar o depósito do numerário da ACERGS nas instituições financeiras designadas pelo Presidente;

VI – Sacar as importâncias de acordo com o inciso IV deste artigo;

VII – Coordenar o processo de arrecadação da receita da ACERGS;

VIII – Manter atualizado o tombamento dos bens da entidade;

IX – Zelar pela conservação dos bens móveis e imóveis da ACERGS;

X – Coordenar projetos que visem o melhoramento e/ou a ampliação do patrimônio da ACERGS;

XI – Coordenar ações que visem a captação de recursos, sob todas as formas, para que a ACERGS possa cumprir seus objetivos.

Art. 33 – Se os impedimentos do Presidente, do 1º Vice-presidente ou do 2º Vice-presidente ocorrerem nos primeiros 24 (vinte e quatro) meses da gestão, haverá eleição para preenchimento dos cargos; se os
impedimentos ocorrerem nos últimos 12 (doze) meses, o substituto concluirá o mandato.

Art. 34 – Das decisões do Conselho Administrativo cabe, por parte de qualquer de seus membros, recurso ao Conselho Fiscal e Deliberativo.

Parágrafo único – Em caso de decisão que prejudique o associado cabe-lhe:

I – Pedir reconsideração ao Conselho Administrativo;

II – Recorrer ao Conselho Fiscal e Deliberativo;

III – E, se necessário, à Assembleia Geral.

CAPÍTULO VI – DO CONSELHO FISCAL E DELIBERATIVO

Art. 35 – O Conselho Fiscal e Deliberativo é o órgão de fiscalização das atividades econômico-financeiras da ACERGS, de julgamento, ad referendum recurso e consulta.

Art. 36 – O Conselho Fiscal e Deliberativo compõe-se de 9 (nove) membros titulares.

Parágrafo único – Os associados votados que não forem eleitos constituirão a suplência pela ordem de votação.

Art. 37: O Conselho Fiscal e Deliberativo, em sua primeira reunião, escolherá dentre seus membros o seu
Presidente.

Parágrafo único – Enquanto não houver a primeira reunião, o conselheiro mais votado desempenhará
as funções de Presidente.

Art. 38 – Compete ao Conselho Fiscal e Deliberativo:

I – Cumprir e fazer cumprir os presentes estatutos, o regimento interno da ACERGS e os

regulamentos especiais, bem como os atos emanados dos órgãos da administração;

II – Analisar a escrita social, conferindo-a com a documentação que lhe for apresentada juntamente com o balanço patrimonial, emitindo o competente parecer;

III – Impor, comutar ou cancelar penalidades aos associados faltosos, de acordo com o relatório circunstanciado encaminhado pelo Conselho Administrativo, cabendo recurso por
parte do penalizado à Assembleia Geral;

IV – Requerer ao Conselho Administrativo relatório circunstanciado de situações que envolvam associados e que sejam passíveis de penalidade, podendo tomar as providências cabíveis caso o Conselho Administrativo não remeta o referido relatório no prazo estabelecido;

V – Conhecer na forma estatutária os recursos interpostos;

VI – Opinar sobre as consultas feitas por qualquer membro do Conselho Administrativo;

VII – Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral, desde que a maioria absoluta assim o resolva;

VIII – Instaurar comissão de sindicância para apurar indícios de improbidade administrativa por parte dos membros dos conselhos;

IX – Apreciar o parecer da comissão de sindicância que apurou indícios de improbidade administrativa por parte de membros dos conselhos e submeter o caso à deliberação da Assembleia Geral, conforme dispõe o § 1º do Art. 42 (quarenta e dois), propondo, se for o caso, o afastamento definitivo dos faltosos;

X – Reunir-se trimestralmente;

XI – Exercer as funções inerentes ao órgão.

Art. 39 – Compete ao Presidente do Conselho Fiscal e Deliberativo:

I – Escolher o secretário do Conselho;

II – Representar o Conselho Fiscal e Deliberativo junto aos demais órgãos;

III – Receber as correspondências dirigidas ao Conselho Fiscal e Deliberativo, comunicando-as a seus pares, bem como respondê-las;

IV – Presidir as reuniões do Conselho Fiscal e Deliberativo;

V – Convocar extraordinariamente o Conselho Fiscal e Deliberativo e a Assembleia Geral na
forma estatutária.

CAPÍTULO VII – DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 40 – A Assembleia Geral é o órgão soberano, constituinte e de última instância da ACERGS, e se

constitui pela reunião dos associados fundadores e efetivos no pleno gozo de seus direitos sociais, podendo ratificar, retificar e anular quaisquer atos da administração e tomar quaisquer deliberações de acordo com os presentes estatutos.

Parágrafo único – Os associados para participarem da Assembleia Geral deverão estar no pleno gozo dos seus direitos sociais 72 (setenta e duas) horas antes do horário da primeira convocação da respectiva

Assembleia Geral

Art. 41 – Os associados constituintes escolherão entre si o Presidente da sessão, cabendo a este convidar um associado para secretariá-la.

Art. 42 – A Assembleia Geral reunir-se-á ordinária e extraordinariamente, devendo ser convocada com
antecedência mínima de quinze dias mediante edital afixado na sede da entidade e envio de circular aos
associados fundadores e efetivos, na forma escolhida por estes.

1º – A Assembleia Geral extraordinária delibera sobre:

I – Reformas estatutárias;

II – Recursos interpostos;

III – Destituição de administradores;

IV – Alienação ou gravame dos bens imóveis da ACERGS;

V – Ocorrências de grande vulto e excepcional gravidade;

VI – Dissolução da ACERGS.

VIII – Julgamento da conduta dos conselheiros que tiveram indícios de improbidade apurados por comissão de sindicância.

2º – A Assembleia Geral extraordinária poderá ser convocada a requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados no pleno gozo de seus direitos sociais, conforme Art.60 (sessenta) do Código Civil Brasileiro, Lei 10.406/2002.

3º – A Assembleia Geral extraordinária poderá ser convocada pelo Conselho Fiscal e Deliberativo, de acordo com o disposto no Art. 38 (trinta e oito), inciso VII.

Art. 43 – A Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação, com metade mais um de seus membros,
e em segunda convocação, meia hora mais tarde, com qualquer número.

1º – No caso de reforma estatutária ou destituição dos administradores é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

2º – A Assembleia Geral só poderá tratar do assunto que determinou sua convocação.
Art. 44 – Os membros dos Conselhos Administrativo, Fiscal e Deliberativo não poderão votar nas
Assembleias Gerais que apreciarem, em grau de recurso, relatórios, balanços ou contas.

Art. 45 – As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por votação secreta, somente na Assembleia geral de eleições. Nos demais casos, a votação será aberta.

Art. 46 – Só terão direito a voz e voto na Assembleia Geral os associados EFETIVOS e FUNDADORES que
estiverem presentes, devendo seus nomes constar de relação especial, divulgada pela secretaria 24 (vinte e quatro) horas antes da hora da primeira convocação da Assembleia Geral, não se admitindo representação por mandato.

Art. 47 – A Assembleia Geral que tratar de reforma dos Estatutos ou análise do balanço e do relatório anual da entidade não poderá ser presidida ou secretariada por membros do Conselho Administrativo.

CAPÍTULO VIII – DO PATRIMÔNIO

Art. 48 – O fundo patrimonial da ACERGS é representado pelos seus bens imóveis, móveis e semoventes,
títulos, direitos e valores.

Art. 49 – Os bens imóveis da ACERGS só poderão ser alienados ou gravados no todo ou em parte, mediante
autorização da Assembleia Geral, devendo a decisão ser tomada pela maioria de dois terços dos associados presentes.

Art. 50 – A ACERGS aplica suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no
território nacional e na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais.

Art. 51 – Em caso de dissolução ou extinção, a ACERGS destinará o eventual patrimônio remanescente a
uma entidade  congênere registrada no Conselho Municipal de Assistência Social ou a uma entidade de
utilidade publica.

CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 52 – O ano social da ACERGS coincidirá com o ano civil.

Art. 53 – A dissolução da ACERGS só será decretada por uma Assembleia Geral extraordinária convocada
especialmente para este fim, a que estejam presentes dois terços dos associados fundadores e efetivos no pleno gozo de seus direitos, desde que não haja pelo menos três associados fundadores ou efetivos que desejarem sua continuidade.

Art. 54 – A ACERGS não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu
patrimônio, sob nenhuma forma.

Parágrafo único – Não percebem seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou
equivalentes remunerações, vantagens ou benefícios direta ou indiretamente, por qualquer forma ou titulo em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos.

Art. 55 – Fica eleita, enquanto a ACERGS existir, a senhora Lydia Moschetti como único patrono da
entidade, num justo preito de reconhecimento pelos seus relevantes serviços prestados à humanidade, em
especial, à causa dos cegos.

Art. 56 – Para os efeitos do presente estatuto, as expressões “cego”, “baixa visão” e “deficiente visual” se equivalem, sendo adotada para este fim a seguinte definição de cegueira, conforme decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004:

“Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que  60°; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores.”

Art. 57 – As pessoas que integram a diretoria de outras entidades congêneres não podem participar do

Conselho Administrativo da ACERGS.

Art. 58 – O presente estatuto entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Alegre, 02 de maio de 2012.

Moises Bauer Luiz – Presidente
Gilberto Kemer – Secretário

Ir para Home