Resoluções

Associação de Cegos do Rio Grande do Sul ACERGS
Presidência da ACERGS
Conselho Administrativo

Resolução Nº 01/2018, de 05 de abril de 2018

Dispõe sobre a criação e a instituição do Conselho de Atletas

O Presidente do Conselho Administrativo da Associação de Cegos do Rio Grande do Sul
ACERGS, no uso das disposições legais e no exercício das atribuições que lhe confere o
Estatuto Social (art. 28), aprovado em 02 de maio de 2012,

Considerando o Estatuto Social (art. 27 – I, V e Vi) e (art. 28 – I, II e XVII);
Considerando o Regimento Interno aprovado em 01 de março de 2016 (art. 39);
Considerando a Ata Nº 1247 do Conselho Administrativo, de 06 de fevereiro de 2018;

Resolve:

Art. 1º – Fica criado o Conselho de Atletas da ACERGS.
Art. 2º – O Conselho de Atletas passa a ser o órgão de representatividade da categoria perante os serviços, setores, áreas, centros, instâncias e demais órgãos da Entidade.
Art. 3º – A 2ª Vice-Presidência, num prazo máximo de 60 (sessenta) dias, expedirá regulamento regulando e normatizando o presente Conselho, submetendo-o à análise e homologação pelo Conselho Administrativo.
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigência na data de sua publicação nos canais de divulgação da ACERGS.

Registre-se,
Divulgue-se,
Cumpra-se.

Porto Alegre/RS, 05 de abril de 2018; 51º da Fundação da ACERGS.
Gilberto Kemer
Glailton Winckler da Silva

Resolução ACERGS de 30 de dezembro de 2015
Estabelece o valor da mensalidade social da ACERGS no ano de 2016
O Presidente do Conselho Administrativo da Associação de Cegos do
Rio Grande do Sul ACERGS, no exercício das atribuições que lhe confere o
Estatuto Social – artigo 28, aprovado em 02 de maio de 2012,

Considerando a Lei nº 13152, de 29 de julho de 2015,
Considerando o Decreto nº 8618, de 29 de dezembro de 2015,
Considerando o Estatuto Social – artigo 27, aprovado em 02 de maio
de 2012,
Considerando o Regimento Interno – artigo 92A, aprovado em 31 de
março de 2011,

Resolve:
art. 1º – A mensalidade social da ACERGS a ser paga pelo associado
Efetivo no ano de 2016 passa a ter o valor de R$ 8,80 (oito Reais e
oitenta centavos).
art. 2º – A aplicabilidade do artigo anterior se dará a partir do
dia 11 de janeiro de 2016.
art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua divulgação
nos canais de comunicação da ACERGS, a saber:
a. Site;
b. Mailing;
c. E, facebook.

Porto Alegre, 30 de dezembro de 2015

Registre-se,
Divulgue-se,
Cumpra-se.
Gilberto Kemer – Presidente
Guilherme dos Santos Souza – 1º Vice-Presidente
Bianka da Silva Rauber – Secretária-Geral
Airto Viana Chaves – Tesoureiro

Associação de Cegos do Rio Grande do Sul ACERGS

      Presidência da ACERGS

      Conselho Administrativo

      Resolução Nº 04/2016, de 28 de dezembro de 2016

      Dispõe sobre a implementação de instrumentos de controle, fluxos e processos administrativos, determina a utilização de termos formais, na área da Reabilitação, e dá outras Providências

      O Presidente da Associação de Cegos do Rio Grande do Sul ACERGS, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,

      Considerando o art. 27 – I, II, III, VI, IX e XXVI, do Estatuto Social da ACERGS, de 02 de maio de 2012;

      Considerando o art. 28 – II, IV e XVII, do Estatuto Social da ACERGS, de 02 de maio de 2012;

      Considerando a imprescindível necessidade da adoção de fluxos e processos administrativos, visando a modernização da administração institucional;

      Considerando a premente e indispensável existência de instrumentos de controle administrativo,

      Resolve:

Art. 1º. – Constituem-se termos oficiais e formais, de utilização e consecução obrigatórias, por parte dos profissionais da área da Reabilitação:

a)     Termo de Comprometimento;

b)     Termo de Desligamento;

c)     Termo de Autorização de Uso de Imagem Adulto; e

d)     Termo de Autorização de Uso de Imagem Criança.

Parágrafo Único: Os termos listados no presente artigo devem ser emitidos em três vias de teor igual, ficando uma para o atendido/reabilitando, uma para o respectivo

profissional e uma para o Serviço Social.

Art. 2º. – Constitui-se igualmente termo oficial e formal, de utilização e consecução obrigatórias, contudo, somente nos casos dos atendimentos individuais ou em

duplas, por parte dos profissionais da área da Reabilitação, o Termo de Comprovante de Comparecimento, ao qual, o atendido/reabilitando, associado, usuário ou familiar

deverá apor sua assinatura, ao cabo de cada atendimento ou acompanhamento procedido.

Parágrafo 1º: Para efeitos deste artigo, o respectivo profissional deverá diariamente, ao final do expediente, entregar os termos no Serviço Social.

Parágrafo 2º: Em caso de não apresentação dos termos, o profissional deverá apresentar justificativa, por escrito, junto ao Serviço Social, informando as razões

do descumprimento do disposto no caput e Parágrafo anterior do presente artigo.

Art. 3º. – Os profissionais da reabilitação devem mensalmente encaminhar ao Serviço social:

a)     Lista de presença das oficinas e/ou dos atendimentos;

b)     Fotos das oficinas e/ou dos atendimentos; e

c)     Relatório das oficinas e/ou atendimentos.

Parágrafo Único: Para fins de prestação de contas, trimestralmente os profissionais da reabilitação deverão remeter ao Serviço Social os itens nominados neste artigo,

concernentes ao período.

Art. 4º. – Em razão de orientação e recomendação do Conselho Regional de Psicologia CRP, não se aplica aos atendimentos psicológicos o disposto na alínea B do artigo

3º desta resolução.

Art. 5º. – Quem cometer infração ao disposto nesta resolução, estará sujeito às sanções institucionais e às sanções civis e penais de acordo com a legislação brasileira

vigente.

Art. 6º. – Os casos omisso serão dirimidos pelo Presidente e em caso de ausência deste, por seu substituto legal imediato.

Art. 7º. – Esta resolução entra em vigor na data de 29 de dezembro de 2016.

      Porto Alegre, 28 de dezembro de 2016 – 49º da Fundação da ACERGS

      Gilberto Kemer – Presidente

      Registre-se,

      Publique-se,

      Cumpra-se.

Associação de Cegos do Rio Grande do Sul ACERGS
Presidência da ACERGS
Conselho Administrativo

Resolução nº 04/2016 de 30 de dezembro de 2016

Estabelece o valor da contribuição associativa mensal da ACERGS no ano de 2017
O Presidente do Conselho Administrativo da Associação de Cegos do Rio Grande do Sul ACERGS, no usu das disposições legais e no exercício das atribuições que lhe confere o Estatuto Social – artigo 28, aprovado em 02 de maio de 2012,
Considerando a Lei nº 13152, de 29 de julho de 2015,
Considerando o Decreto nº 8948, de 29 de dezembro de 2016,
Considerando o Estatuto Social da ACERGS – artigo 27, aprovado em 02 de maio de 2012,
Considerando o Regimento Interno da ACERGS – artigo 92, aprovado em 01 de março de 2016,

Resolve:
art. 1º – A contribuição associativa mensal da ACERGS a ser paga pelo associado Efetivo no ano de 2017 tem o valor de R$ 9,35 (nove Reais e trinta e cinco centavos).
art. 2º – A aplicabilidade do disposto no artigo anterior se dará a partir do dia 16 de janeiro de 2016.
art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua divulgação nos canais de comunicação da ACERGS, a saber:
a. Site;
b. Mailing;
c. E, facebook.

Porto Alegre, 30 de dezembro de 2016

Registre-se,
Divulgue-se,
Cumpra-se.
Gilberto Kemer – Presidente
Guilherme dos Santos Souza – 1º Vice-Presidente
Bianka da Silva Rauber – Secretária-Geral
Airto Viana Chaves – Tesoureiro

      Associação de Cegos do Rio Grande do Sul ACERGS

      Presidência da ACERGS

      Conselho Administrativo

      Resolução Nº 02/2017, de 06 de dezembro de 2017

      Dispõe sobre o acesso às imagens, a utilização das filmagens e o uso das imagens do circuito interno de câmeras da Sede Administrativa/Centro de Reabilitação e Qualificação Profissional da ACERGS, e dá outras providências

      O Presidente da Associação de Cegos do Rio Grande do Sul ACERGS, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,

      Considerando o art. 27 – I, II, III e XXVI do Estatuto Social da ACERGS, de 02 de maio de 2012;

      Considerando o art. 28 – II, XV, XVI e XVII, do Estatuto Social da ACERGS, de 02 de maio de 2012;

      Considerando o art. 5º – caput e X da Constituição Federal de 1988;

      Considerando os arts. 20, 21, 186 e 927 do Código Civil Brasileiro Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002;

      Considerando o art. 31 da Lei nº 12527, de 18 de novembro de 2011;

      Resolve:

Art. 1º. – O acesso às gravações das imagens do circuito interno de câmeras da Sede Administrativa da Associação de Cegos do Rio Grande do Sul ACERGS (Rua Vigário José Inácio, nº 433, 6º andar, Centro, Porto Alegre/RS) é de exclusiva prerrogativa do técnico de Informática da Instituição, sendo-lhe vedado disponibilizar, permitir e/ou transferir este acesso em parte ou no todo a outrem.

Art. 2º. – O acesso às gravações das imagens do circuito interno de câmeras da ACERGS e a disponibilização destas só poderá ser concedida em parte ou no todo mediante decisão ou ordem judicial ou policial, formal e oficial, a requerimento de autoridade do poder público municipal, Estadual ou Federal, por ofício, e por autorização, por escrito, do Presidente do Conselho Administrativo e/ou do Secretário-Geral Suplente.

Art. 3º. – O associado e/ou usuário que pretender requerer o acesso às gravações das imagens do circuito interno de câmeras da ACERGS, deverá fazê-lo por meio da apresentação de termo de requerimento, dirigido ao Presidente do Conselho Administrativo e/ou ao Secretário-Geral Suplente, protocolando o mesmo junto à Recepção da Entidade.

Art. 4º. – O descumprimento ao disposto nesta resolução estará sujeito às sanções institucionais e às sanções civis e penais de acordo com a legislação brasileira vigente.

Art. 5º. – Os casos omisso serão dirimidos pelo Presidente e em caso de ausência deste, por seu substituto legal imediato.

Art. 6º. – Esta resolução entra em vigor na data de 07 de dezembro de 2017.

      Porto Alegre/RS, 06 de dezembro de 2017 – 50º da Fundação da ACERGS

      Gilberto Kemer – Presidente

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Associação de Cegos do Rio Grande do Sul ACERGS
Presidência da ACERGS
Conselho Administrativo
Resolução nº 03/2017 de 29 de dezembro de 2017

Dispõe sobre o valor da contribuição associativa mensal da ACERGS no ano de 2018
O Presidente do Conselho Administrativo da Associação de Cegos do Rio Grande do Sul ACERGS, no uso
das disposições legais e no exercício das atribuições que lhe confere o Estatuto Social – artigo
28, aprovado em 02 de maio de 2012,

Considerando a Lei nº 13152, de 29 de julho de 2015,
Considerando o Decreto nº 9255, de 29 de dezembro de 2017,
Considerando o Estatuto Social da ACERGS (art. 27), de 02 de maio de 2012,
Considerando o Regimento Interno da ACERGS (art. 92), de 01 de março de 2016,

Resolve:
art. 1º – A partir de 08 de janeiro de 2018 a contribuição associativa mensal da ACERGS a ser paga
pelo associado Efetivo será de R$ 9,50 (nove Reais e cinquenta centavos).
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor anual da contribuição associativa
corresponderá a R$ 114,00 (cento e catorze Reais).
art. 2º – Esta Resolução entra em vigor em 08 de janeiro de 2018.

Registre-se,
Divulgue-se,
Cumpra-se.

O Presidente da Associação de Cegos do Rio Grande do Sul ACERGS, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,

      Considerando o art. 27, inciso XII, do Estatuto Social da ACERGS, de 02 de maio de 2012;

      Considerando os arts. 41, 42, 43 e 44 do Regimento Interno da ACERGS, de 01 de março de 2016;

      Considerando item 8 da Ata Nº 1192 de seção do Conselho Administrativo da ACERGS, de 19 de novembro de 2015,

      Resolve:

Art. 1º – Compete à Comissão de Eventos e Promoções Sociais planejar, coordenar, supervisionar e realizar os eventos e promoções sociais constantes do calendário oficial da ACERGS e os requisitados ou propostos pela Entidade.

§ Único. – São eventos oficiais do calendário tradicional de festividades da

ACERGS:

I – Dia do Trabalhador;

II – Festa Junina;

III – Aniversário de fundação da ACERGS; IV – e, Natal.

Art. 2º – Esta comissão é de tempo de duração conforme entendimento e a necessidade do Conselho Administrativo, extinguindo-se em 31 de dezembro de 2018.

Art. 3º – A comissão realizará o evento ou a promoção social mediante instrumento de requerimento devidamente assinado, por parte do setor, área, serviço, assessoria, departamento ou órgão propositor, que deverá expedi-lo com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias da data do evento ou promoção social.

Art. 4º – No requerimento, de que trata o artigo anterior, deve constar:

I – Data, horário e local;

II – Título;

III – Objeto;

IV – Formato;

V – Público alvo;

VI – Número estimado de participantes;

VII – Lista de convidados, quando a ocasião o justificar; VIII – Montante do recurso disponível para realização do evento ou da promoção.

Art. 5º – O promotor do evento ou da promoção social deverá disponibilizar à comissão, todas as informações, conteúdos e acessórios necessários à sua consecução.

§ Único. – Caso as informações, conteúdos e acessórios necessários ao planejamento e à realização da promoção ou evento, não sejam postos à disposição da comissão no tempo legalmente estabelecido, esta adotará as providências que melhor lhe convir, não cabendo por parte do promotor qualquer questionamento ou interpelação.

Art. 6º – Toda e qualquer comunicação ou solicitação dirigida à Comissão de Eventos e Promoções Sociais deverá ser feita por escrito.

Art. 7º – Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Administrativo.

Art. 8º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

      Porto Alegre, 14 de junho de 2016 – 49º da Fundação da ACERGS

      Gilberto Kemer – Presidente

      Registre-se,

      Publique-se,

      Cumpra-se.

Porto Alegre/RS, 29 de dezembro de 2017; 51º da Fundação da ACERGS.
Gilberto Kemer
Bianka da Silva Rauber
Airto Viana Chaves

Presidência da ACERGS

      Conselho Administrativo

      Resolução Nº 01/2017, de 22 de maio de 2017

Altera o §1º do Art. 2º da Resolução nº 03/2016, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a implementação de instrumentos de controle, fluxos e processos administrativos, determina a utilização de termos formais, na área da Reabilitação, e dá outras Providências

      O Presidente da Associação de Cegos do Rio Grande do Sul ACERGS, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,

      Considerando o art. 27 – I, II, III, VI, IX e XXVI, do Estatuto Social da ACERGS, de 02 de maio de 2012;

      Considerando o art. 28 – II, IV e XVII, do Estatuto Social da ACERGS, de 02 de maio de 2012;

      Resolve:

Art. 1º. – O § 1º do Art. 2º da Resolução nº 03/2016, de 28 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º

………………………………………………………………..

Parágrafo 1º: Para efeitos deste artigo, o respectivo profissional deverá semanalmente, ao final do expediente, entregar os termos no Serviço Social.” (NR)

Art. 2º. – Esta resolução entra em vigor na data de 24 de maio de 2017.

      Porto Alegre, 22 de maio de 2017 – 50º da Fundação da ACERGS

      Gilberto Kemer – Presidente

      Associação de Cegos do Rio Grande do Sul ACERGS

        Presidência da ACERGS

      Conselho Administrativo

      Resolução nº 03/2017 de 29 de dezembro de 2017

      Dispõe sobre o valor da contribuição associativa mensal da ACERGS no ano de 2018

      O Presidente do Conselho Administrativo da Associação de Cegos do Rio Grande do Sul ACERGS, no usu

      das disposições legais e no exercício das atribuições que lhe confere o Estatuto Social – artigo

      28, aprovado em 02 de maio de 2012,

      Considerando a Lei nº 13152, de 29 de julho de 2015,

      Considerando o Decreto nº 9255, de 29 de dezembro de 2017,

      Considerando o Estatuto Social da ACERGS (art. 27), de 02 de maio de 2012,

      Considerando o Regimento Interno da ACERGS (art. 92), de 01 de março de 2016,

      Resolve:

      art. 1º – A partir de 08 de janeiro de 2018 a contribuição associativa mensal da ACERGS a ser paga

      pelo associado Efetivo será de R$ 9,50 (nove Reais e cinquenta centavos).

      Parágrafo único.  Em virtude do disposto no caput, o valor anual da contribuição associativa

      corresponderá a R$ 114,00 (cento e catorze Reais).

      art. 2º – Esta Resolução entra em vigor em 08 de janeiro de 2018.

            Registre-se,

            Divulgue-se,

            Cumpra-se.

      Porto Alegre/RS, 29 de dezembro de 2017; 51º da Fundação da ACERGS.

            Gilberto Kemer

            Bianka da Silva Rauber

            Airto Viana Chaves

Associação de Cegos do Rio Grande do Sul ACERGS

      Presidência da ACERGS

      Conselho Administrativo

      Resolução Nº 02/2016, de 22 de junho de 2016

      Dispõe sobre pedidos de doações e representações em nome da ACERGS, e dá outras providências

      O Presidente da Associação de Cegos do Rio Grande do Sul ACERGS, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,

      Considerando o art. 27, incisos I, II e III, do Estatuto Social da ACERGS, de 02 de maio de 2012;

      Considerando o art. 28, incisos I, II e XVII, do Estatuto Social da ACERGS, de 02 de maio de 2012,

      Resolve:

Art. 1º. – qualquer pessoa que peça doações em nome da entidade ou a represente, deverá estar devidamente credenciada por ato do Conselho Administrativo.

Art. 2º. – Quem cometer infração ao disposto nesta resolução, estará sujeito às sanções institucionais e às sanções civis e penais de acordo com a legislação brasileira vigente.

Art. 3º. – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

      Porto Alegre, 22 de junho de 2016 – 49º da Fundação da ACERGS

      Gilberto Kemer – Presidente

      Registre-se,

      Publique-se,

      Cumpra-se.